Na ALMG, Rosângela Reis vota por manutenção do Buser no estado

Na ALMG, Rosângela Reis vota por manutenção do Buser no estado

Na ALMG, Rosângela Reis vota por manutenção do Buser no estado. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, na manhã desta quarta-feira (10/11/21), o veto parcial (Veto 29/21) do governador à Proposição de Lei 24.886, de 2021, que regulamenta o serviço de fretamento de veículos para viagem intermunicipal e metropolitana, com isso, impossibilitando a manutenção de aplicativos como o Buser. Na Reunião Extraordinária, 41 deputados votaram contra o veto, dois votos a mais do que o necessário para sua rejeição. Outros 19 parlamentares se posicionaram a favor do entendimento do governador, entre eles, a deputada estadual Rosângela Reis (Podemos).

“Tivemos a oportunidade de rever nosso posicionamento e votar pela manutenção do veto e em favor do direito de escolha de nosso povo. Infelizmente, este não foi o entendimento da maioria da casa. Nosso mandato segue à disposição do povo e ouvindo a voz daqueles que mais precisam”, disse a deputada. 

No mesmo artigo está a previsão de envio, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), da relação nominal dos passageiros a serem transportados, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos da viagem.

Outros artigos vetados foram o 4º e 5º. O primeiro prevê que a requisição da autorização para o serviço e o envio ao DER-MG da relação de passageiros deverão ocorrer até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.

Já o artigo 5º garante que essa relação nominal poderá ser parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou de 20% da capacidade do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem.

Também foram vetados incisos do artigo 6º da proposição que vedam a prestação do serviço de fretamento com a intermediação de terceiros que promova a comercialização de lugares fracionada ou individualizada por passageiro, bem como listam como característica de transporte público que enseja vedação o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários utilizados pelo transporte coletivo.

Agora, após a votação em plenário, a proposição de lei será enviada ao governador do Estado para promulgação com os dispositivos restabelecidos. Se, dentro de 48 horas, não for promulgada, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), a promulgará.

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