Utilidade Pública Estadual

Os projetos de utilidade pública em Minas Gerais são regidos pela Lei nº 15.430, de 03/01/2005.

A utilidade pública municipal não é requisito para solicitar a declaração de utilidade pública estadual.

A documentação exigida é a seguinte:

1 – ATESTADO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA com selo de fiscalização do cartório nestes termos:

A) que a associação ou fundação está em funcionamento contínuo, regular, por mais de 1 (um ano);
B) que seus diretores são idôneos;
C) que os cargos de sua direção não são remunerados.

O ATESTADO só tem validade se assinado por uma das seguintes autoridades do Município ou Comarca em que a entidade for sediada ou por seus substitutos legais:

  • Presidente do Conselho
  • Municipal de Assistência Social
  • Juiz de Direito
  • Promotor de Justiça
  • Juiz de Paz
  • Prefeito Municipal
  • Delegado de Polícia
  • Presidente de Câmara Municipal

2 – CÓPIA DO ESTATUTO DA ENTIDADE contendo o REGISTRO EM CARTÓRIO (original ou cópia autenticada em cada página com selo de fiscalização na última página do mesmo).