Convênios - Prestação de Contas

Orientações sobre prestação de contas

Todas as instituições públicas e privadas que recebem recursos do Estado, por meio de convênios, devem prestar contas para comprovar que a aplicação dos recursos repassados foi feita adequadamente.

A Prestação de Contas é obrigatória a todos os municípios e entidades, que devem entregar a documentação exigida, no prazo estipulado no convênio.

O repasse de outras parcelas, quando for o caso, só será feito após a conclusão da análise e aprovação da prestação de contas.

O prazo de apresentação deve ser cumprido para que o município/entidade não fique impossibilitado de receber outros recursos.

A execução da prestação de contas deverá ser realizada de acordo com os documentos para celebração e prestação de contas para Entidades ou Municípios, definidos pelo Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias.

Como prestar contas?

O processo de prestação de contas depende essencialmente de uma boa execução. Deve o convenente executar o objeto conforme pactuado, obedecendo as cláusulas contidas no Termo de Convênio, as regras e normas vigentes.

Recomenda-se a leitura do Decreto Estadual nº 46.319/2015 e da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004 de 2015, para que se tome conhecimento dos prazos, documentos, e medidas adotados para uma boa execução e prestação de contas de um convênio, bem como das penalidades e sanções previstas no caso de ocorrer má gestão, administração ou execução dos recursos provenientes de convênios.

Destacamos a seguir alguns passos que, ainda que constem no Decreto, devem ser seguidos para uma boa execução e por consequência uma prestação de contas regular:

  1. Contabilizar os recursos;
  2. Elaborar o edital de convocação para o certame licitatório, com a especificação minuciosa do bem ou da obra que se pretende executar;
  3. Realizar a licitação conforme disposto na Lei Federal 8.666/1993, obedecidos os valores e prazos nela contidos;
  4. Depois de homologado o vencedor do certame, assinar o contrato, publicar seu extrato e emitir a ordem de serviço, após a emissão do EMPENHO;
  5. Cuidar para que não haja de maneira alguma execução do convênio antes de sua publicação e posterior ao término de sua vigência;
  6. Iniciada a execução do objeto do convênio, realizar os monitoramentos conforme previsto no Decreto 46.319/2015 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE 004 de 2015;
  7. Manter os recursos transferidos do convênio em conta bancária específica para sua movimentação, aplicando no mercado financeiro conforme Decreto 46.3169/15;
  8. Cuidar para que não haja nenhum tipo de pagamento em espécie, o que é vedado por lei;
  9. Atentar para não permitir que haja qualquer tipo de pagamento antecipado;
  10. Assegurar que os recursos do convênio sejam mantidos na conta específica e não sejam retirados para qualquer fim estranho à execução do objeto do pactuado;
  11. Pagar os bens ou serviços adquiridos ou contratados, somente mediante apresentação de documentos fiscais válidos e IDÔNEOS;
  12. Realizar os pagamentos somente por meio de cheques, ordem bancária ou transferência bancária;
  13. Observar para que todos os tributos inerentes à execução do objeto do convênio sejam recolhidos e pagos, sejam eles de competência do convenente ou do executor por ele contratado;
  14. Observar para que o objeto do convênio seja rigorosamente cumprido, executado exatamente como especificado no Termo, no Plano de Trabalho, nas planilhas de custos e projetos que o acompanham;
  15. Atentar para os prazos de execução, de prestação de contas e para a solicitação de aditivos, quando for o caso.

Observados esses principais pontos, o convenente estará apto para executar de forma consciente o convênio e providenciar a regular Prestação de Contas.

  • Observamos que os convênios de saída firmados até 31 de julho de 2014 estão submetidos às regras contidas no Decreto 43.635/2003, em especial os Artigos 26 e 27. Confira os documentos para prestação de contas dos convênios firmados antes de agosto de 2014:
  • A execução e prestação de contas dos convênios celebrados a partir de 01 de agosto de 2014 deverão ser feitas observado o Decreto 46.319/2015, em especial os artigos 54 e 55, bem como a Resolução Conjunto SEGOV / AGE nº 004/2015, em especial os artigos 55 a 57. Os principais documentos para celebração e prestação de contas destes convênios estão disponíveis em http://www.sigconsaida.mg.gov.br/padronizacoes/.

Para outros esclarecimentos, envie e-mail para subseam.convenios@governo.mg.gov.br.

Guias e Manuais

Guia de Orientações para Preenchimento de Anexos de Prestação de Contas nos Termos do Decreto nº 43.635/2003:

Guia de Orientações para Preenchimento de Anexos de Prestação de Contas nos Termos do Decreto nº 46.319/2013:

Confira os demais Guias e Manuais do SIGCON – Saída disponíveis: 

Checklists

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