CAGEC

Cadastro Geral de Convenentes – Governo de Minas

O que é o CAGEC?

O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 e Regulado pela Resolução Conjunta Segov/Cge Nº 05, 24 de Janeiro de 2020 que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Realizar Cadastro no CAGEC

O que é

Registro de Parceiros e Convenentes no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec, necessário à celebração de instrumentos e liberação de recursos de transferências financeiros de dotações pelo Estado de Minas Gerais.

Quem pode utilizar este serviço?

Toda pessoa jurídica prevista nos tipos de convenentes/parceiros referenciados nas Resoluções Conjuntas SEGOV/CGE nºs 05 e 06 de 2020, e interessada na celebração de parcerias outros instrumentos congêneres envolvendo transferências de recursos financeiros de dotações pelo Estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.

Etapas para realização deste serviço
1) Realizar cadastro de usuário (pessoa física)

Acessar o Portal do CAGEC,  selecionar cadastro e seguir orientações apresentadas no site para o pré-cadastro.

Número do CPF

Nome

E-mail

Celular

2) Enviar documentação comprobatória

A documentação será anexada no próprio Portal Cagec.

Consulte o Portal Cagec para informação atualizada sobre a documentação.

3) Receber confirmação de cadastro, inscrição ou atualização

Após o período de análise da documentação pela equipe gestora do Cagec o usuário irá receber a confirmação da conclusão total ou parcial da sua solicitação por e-mail.

Quanto tempo leva?

A criação do cadastro de usuário é imediata. Caso o usuário faça alguma solicitação de mudanças de dados ou documentos de um convenente/parceiro é necessário aguardar a análise por algum membro da equipe. Não há prazo de análise estipulado na Resolução, entretanto, o atual acordo de nível de serviço da equipe com a chefia é a análise de todas as solicitações em no máximo 48 horas após sua entrega.

Legislação

Clique aqui para acessar a legislação vigente.

Outras informações

O atendimento hoje é realizado de forma totalmente digital através do próprio sistema, seja por meio de solicitações, e-mail ou chat, das 8h às 17h em dias úteis.

Dúvidas frequentes

Quais os tipos de cadastro existentes?

  • Representante Legal que gere todo o cadastro da instituição inclusive os Responsáveis pelas informações;
  • Responsáveis pelas Informações que podem atualizar documentos e dados
  • Usuários internos (vinculados ao governo estadual) que podem acessar as pastas virtuais de todas organizações com registro no sistema.
  • Usuário não cadastrado que pode consultar o Certificado de Registro do Convenente – CRC – de um CNPJ ou conferir a autenticidade de um CRC previamente emitido de forma pública.

Contato CAGEC

Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC

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