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Visita da Comissão de Segurança Pública a Ipatinga é proveitosa

Representantes das polícias Militar e Civil, dos bombeiros, da Secretaria de Estado de Defesa Social e compuseram a mesa de reunião, junto aos deputados da Comissão de Segurança Pública e da deputada Rosângela Reis. A presença de muitas autoridades relacionadas direta ou indiretamente à segurança pública garantiu o sucesso da audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, na Câmara Municipal de Ipatinga, dia 15 de abril, quando foram feitos anúncios e denúncias importantes.

A deputada estadual Rosângela Reis (PV), autora do requerimento que levou à realização da audiência pública em Ipatinga, destacou que o maior objetivo era intermediar junto ao governo do estado, as prefeituras do Vale do Aço e a sociedade ações que contribuirão para a solução de problemas comuns aos municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço e pensar em conjunto e preventivamente para enfrentar os impactos que virão com a prevista expansão da Usiminas e Cenibra até 2012. “Entretanto, queremos também buscar soluções para problemas urgentes, como a falta de um Centro de Internação Provisória (Ceip) para adolescentes em confronto com a lei, de um Instituto Médico Legal, de um abrigamento adequado para presos que aguardam julgamento e a melhoria do efetivo das polícias Militar e Civil, entre outros”, explicou a deputada. O Ceip tem verba de R$ 7 milhões garantida no orçamento mas o terreno de 15 mil metros quadrados oferecido pela Prefeitura de Ipatinga foi considerado inadequado pelo Estado. “Se não encontrarmos um espaço em Ipatinga, nada impede que a solução venha por meio de outras prefeituras, já que o problema diz respeito a toda a região”, afirmou.

A falta de um Ceip na região foi reconhecida como um problema grave, não só pela deputada. De acordo com o tenente coronel Sebastião Siqueira, comandante do 14 BPM, responsável pelo policiamento nos municípios de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, em 2007 houve, respectivamente nestes municípios, 985, 391 e 220 apreensões de adolescentes em conflito com a lei. Este ano, já foram 505. Com a falta de um espaço para o cumprimento da medida sócio-educativa de internação, esses adolescentes são liberados ou encaminhados para o Ceresp, cadeia pública com capacidade para receber 120 presos que aguardam julgamento e que hoje tem cerca de 500. “O resultado disso é a impunidade. Conheço um adolescente de 15 anos já com 35 apreensões e outro hoje com 19 anos e 75 apreensões, sendo que mais de 60 delas ocorreram quando ele ainda era menor de idade”, contou o comandante.

 

O subsecretário de Administração Prisional, Genilson Ribeiro Zeferino, que representou o secretário de estado de Defesa Social, explicou que o custo para a construção do Ceip no terreno oferecido pela Prefeitura de Ipatinga é que vem inviabilizando o projeto. “Com o valor utilizado para construir este centro poderíamos fazer dois deles. Mas já soube que a Prefeitura de Ipatinga está providenciando outro espaço. Achar o local é o problema mais fácil que temos. O grande desafio é combater o aumento de criminalidade na região, apesar dos programas sócio-educativos existentes”, observou.

 

O subsecretário anunciou que até o fim deste mês o Ceresp de Ipatinga será absorvido pela Secretaria de Defesa Social, liberando assim os policiais civis para cumprirem sua missão de investigação. “Quando assumimos a pasta, a Secretaria tinha sob sua guarda 5 mil presos. Hoje são 28 mil e há 14 mil outros aguardando esta transferência. Esse total deverá estar sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Social nos próximos cinco anos”, contou.

 

O delegado regional de Polícia de Ipatinga, Sebastião Rodrigues Costa, disse que há três anos e meio ouve falar desta transferência. A situação é crítica: são mais de 500 presos sob a responsabilidade direta de 10 policiais civis e 18 agentes prisionais, que são divididos em quatro turnos. Há ainda muitos casos de licença médica para tratamento psicológico, pois a pressão ali é muito grande. Quando há rebelião, visita de presos e escolta, quase todo o efetivo da polícia civil é envolvido, com prejuízo dos trabalhos que a polícia deveria estar fazendo”, contou. O Ceresp de Ipatinga costuma ter uma média de sete a 20 adolescentes presos junto a adultos, de acordo com a juíza Marli Maria Braga, da Vara de Execuções Criminais.

 

O promotor de Justiça Fábio Finotti, apontou vários problemas enfrentados em Ipatinga, com relação ao atendimento de menores. “Ipatinga não possui uma política de defesa da infância e da juventude. As ações são desconexas e os smas disso são vários: falta de um Ceip (o de Governador Valadares não supre a demanda da região); as outras duas medidas sócio-educativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – prestação de serviços comunitários e liberdade assistida – são programas instalados com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente mas insipientes e não atendem à demanda; não há abrigos para adolescentes viciados em drogas, para adolescentes autores de atos infracionais, para adolescentes vítimas de exploração sexual, nem para os que precisam de medidas de contenção; a única entidade existente – o Abrigo Municipal de Permanência Breve – funciona em precárias condições e já é alvo de ação civil pública movida pela promotoria; os dois conselhos tutelares da cidade têm absoluta e vergonhosa falta de estrutura, com espaço físico inadequado, falta de pessoal especializado, de veículos; há poucos defensores públicos e a necessidade de uma Defensoria Pública Especializada em Crianças e Adolescentes; e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente tem uma ação tímida, sem conseguir capitalizar a participação popular.”

 

Ao final da reunião, a deputada Rosângela Reis apresentou dois requerimentos à Comissão de Segurança Pública da Assembléia: pedindo uma visita da comissão ao Ceresp, ao Conselho Tutelar e ao abrigo de menores existente no Bairro Veneza II. Estes requerimentos serão votados pela comissão em sua próxima reunião, na Assembléia Legislativa.

Estiveram presentes à audiência pública: os deputados Paulo Cesar (PDT), que presidiu a reunião, Délio Malheiros (PV) e Rosângela Reis (PV); o vice-prefeito de Coronel Fabriciano, Antônio Eugênio Fernandes; o subsecretário de Estado de Administração Prisional, Genilson Ribeiro Zeferino; a juíza da Vara de Execuções Criminais, Marli Maria Braga; o comandante da 2ª Cia. do Corpo de Bombeiros, capitão Neri de Matos; o comandante da 12ª RPM, coronel Gilberto Cabral Costa; o promotor de Justiça Fábio Finotti; o delegado regional de Polícia, Sebastião Rodrigues Costa; o diretor-geral da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, tenente Adão dos Anjos; vereadores de Ipatinga e região; os defensores públicos da Comarca de Ipatinga, Altair Pereira de Azevedo, Rafael Boechat, José Henrique Maia Ribeiro, Débora Maia Carneiro e Wagner Geraldo Ramalho; o promotor de Justiça de Meio Ambiente, W Freitas de Morais Júnior; o comandante do 14º BPM, tenente coronel Sebastião Siqueira; presidentes de Conseps e representantes da sociedade civil.

 

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