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PEC do Pacto Federativo – Rosângela reis se posiciona contra extinção de municípios

PEC do Pacto Federativo – Rosângela reis se posiciona contra extinção de municípios

A Associação Mineira de Municípios (AMM) debateu, na última terça-feira (27), a redução do número de municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor que 10% de sua receita total. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ...

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