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Secretários de Estado poderão ser convocados para prestar contas na ALMG

Secretários de Estado poderão ser convocados para prestar contas na ALMG

Secretários do Governo do Estado de Minas Gerais poderão ser convocados, a cada quatro meses, para prestar contas e dar explicações sobre atos das referidas secretarias estaduais na Assembleia Legislativa. A medida passou a valer na manhã desta quarta-feira (13), com a promulgação da Emenda à Constituição 99, de 2019, no Salão Nobre da ALMG.

A deputada estadual Rosângela Reis, coautora da PEC 09/2019, que originou a Emenda 99/2019, esteve presente na cerimônia, que contou com a presença do presidente da ALMG, deputado Patrus Agostinho, além de outros parlamentares, representantes do Governo do Estado e outras autoridades.

“A Emenda 99 facilita o trabalho de fiscalização feitos pelos deputados estaduais e dá mais transparência aos atos do Estado. Com isso, poderemos cobrar mais efetivamente do governo as melhorias necessárias para a população e para os municípios mineiros”, explicou Rosângela Reis, que é presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização na ALMG.

O objetivo da emenda é reforçar um dos pilares de atuação do Legislativo, que é justamente o de fiscalizar o Poder Executivo. A isso se somam as funções de criar leis e de representar os interesses dos cidadãos mineiros.

O objetivo da emenda é reforçar um dos pilares de atuação do Legislativo, que é justamente o de fiscalizar o Poder Executivo

O objetivo da emenda é reforçar um dos pilares de atuação do Legislativo, que é justamente o de fiscalizar o Poder Executivo

Convocação

A Emenda 99 altera o caput do artigo 54 da Constituição Estadual, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

A proposição foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia de Minas na Reunião Ordinária do último dia 27 de fevereiro. O texto prevê ainda a regulamentação, pela ALMG, de como serão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.

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