Início / Atuação Parlamentar / Rosângela vota a favor de servidores atingidos pela da Lei 100
Rosângela vota a favor de servidores atingidos pela da Lei 100

Rosângela vota a favor de servidores atingidos pela da Lei 100

PLC 50/16 e o PL 3.230/16 foram aprovados por unanimidade

 

A deputada Rosângela Reis votou favoravelmente em duas proposições que beneficiam os servidores demitidos após a declaração de inconstitucionalidade da Lei 100. Após a aprovação, as matérias seguem para a Comissão de Administração Pública para análise em 2º turno.

Com a aprovação do Projeto de Lei 3.230/2016 do Governador Fernando Pimentel, ficará assegurado assistência médica e odontológica que será prestada pelo Ipsemg aos servidores atingidos pela Lei 100.

Caso o servidor formalize a opção pelo Ipsemg entre 31 e 90 dias após a vigência da lei, a contribuição será devida a partir da data da opção, mas observados os prazos de carência. A vinculação desses servidores ao Ipsemg será exclusivamente para fins de acesso à prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica. O acesso a esses serviços serão garantidos até 31 de dezembro de 2018.

Vale ressaltar o valor da alíquota de contribuição, que será de 4,8% para o segurado e para cada um dos dependentes, ressalvados os filhos menores de 21 anos. O limite máximo é de R$375,00 e o valor mínimo de R$45,00 para segura e dependentes. A matéria estabelece, ainda, que a contribuição prevista incidirá sobre o valor da última remuneração recebida pelo beneficiário antes do seu desligamento.

Servidores afastados podem recuperar licença médica?

Segundo o Projeto de Lei Complementar 50/2016, a continuidade do afastamento dos servidores licenciados continua assegurada.

Atestado –O substitutivo aprovado concede novo prazo para a apresentação do atestado aos servidores que, embora nomeados em virtude de concurso anterior à data de publicação desta lei, tenham sido reprovados em perícia médica oficial.

Ir para o topo