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Política Estadual da Juventude em Tramitação na Assembleia

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa aprovou hoje o substitutivo nº 2, apresentado pela relatora deputada Rosângela Reis (PV), ao Projeto de Lei 37/2007. Com isso, ficam aprovadas algumas ações importantes no projeto que cria a Política Estadual da Juventude, voltada para jovens entre 15 e 29 anos.

 

De acordo com a deputada, a idéia de organizar todas as iniciativas públicas destinadas à garantia dos direitos da juventude e à promoção de oportunidades para a efetivação desses direitos em uma política estadual de juventude que articule iniciativas públicas e não-governamentais e reduza a duplicidade de investimentos é extremamente bem-vinda. “As ações foram feitas com o intuito de contribuir para a organizar a política estadual de juventude em ações de caráter universal (destinadas a atender às demandas singulares dos jovens, como oferta de educação pública de qualidade), especial (destinadas a jovens em situação de vulnerabilidade social ou com direitos violados) e focalizado (voltadas para um recorte específico da juventude, contribuindo para a diminuição das desigualdades de oportunidades e de garantia de direitos entre jovens), de forma a ampliar o seu alcance”, justifica ela.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia apresentado um substitutivo ao projeto no que diz respeito à regra para custeio das despesas decorrentes da lei, o que a deputada manteve no substitutivo nº 2, que tem como destaque as seguintes ações:

A previsão de democratização do acesso às universidades estaduais por meio de reserva de 50% das cotas é substituída por políticas de bolsas de estudo, de bolsas-permanência e reserva de vagas, sem tratar do percentual, pois a Lei 15.259, de 27/07/2004 já estabelece a reserva de um mínimo de 45% das vagas oferecidas pela Uemg e pela Unimontes para alunos carentes (20% para egressos de escolas públicas, 20% para afrodescendentes e 5% para portadores de deficiência e indígenas).

A previsão de implantação de um Programa Estadual de Inclusão de Jovens (Pró-Jovem) é substituída pela garantia de reserva de recursos próprios do Estado, como contrapartida em convênios com a União, para a ampliação dos municípios mineiros hoje participantes do Pró-Jovem nacional (programa destinado à redução do déficit educacional entre jovens trabalhadores, com idade entre 18 e 24 anos. O objetivo da mudança é evitar a duplicidade de ações de mesmo teor e destinadas ao mesmo público, embora geridas por níveis dists de governo.

Da mesma forma, a previsão da criação de programas estaduais que replicam outros já existentes, do governo federal, é substituída pela garantia da aplicação de recursos em convênios para ampliar o alcance daqueles, como o Programa Segundo Tempo (destinado a garantir acesso ao esporte educacional de qualidade a crianças e adolescentes em situação de risco social) e o Programa de Geração de Emprego e Renda – Proger – (destinado a financiar investimentos em negócio próprio na área urbana ou rural).

As políticas relativas ao direito à segurança mereceram atenção especial, no substitutivo, por meio do art. 9º, que traz especificações dessa área de atuação no âmbito da política estadual de juventude. Neste artigo está previsto, por exemplo, que cabe ao Estado criar e manter programa específico de prevenção e controle da mortalidade por causa externa (homicídios, suicídios e acidentes de trânsito) entre jovens. “São situações que vitimizam prioritariamente essa parcela da população, além do que verifica-se o ingresso cada vez mais precoce na criminalidade, cabendo ao Estado, com urgência, investir nas ações de enfrentamento e prevenção da violência juvenil”, observa a deputada.

As políticas focalizadas, que se destinam a diminuir as desigualdades resultantes de diferenças em razão de condições físicas, de gênero, orientação sexual ou etnia foram organizadas em um único artigo (o 10º) e as voltadas para o jovem rural, tratadas em artigo específico no substitutivo nº 1, ficaram inseridas em artigos que tratam de políticas educacionais e de inserção no mercado de trabalho.

“O reconhecimento dos direitos dos jovens deve estar alicerçado em uma perspectiva ampla de garantia de uma vida social plena e de promoção de sua autonomia. A promoção de seu desenvolvimento integral é legitima e de interesse de todo o conjunto da sociedade”, salienta a deputada.

 

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