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Rosângela Reis consegue garantia que Estado pagará municípios e TCE levará atrasos em conta

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O Governo do Estado de Minas Gerais garantiu que cumprirá o acordo feito com os municípios mineiros para o pagamento de repasses atrasados. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) levará em consideração o impacto sofrido pelas prefeituras ...

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Sancionada lei sobre capacitação profissional

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Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (24/10/19) a Lei 23.448, de 2019, que institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional (PEQ-MG). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como ...

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