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Cagec – Cadastro Geral de Convenentes

  • CAGEC
Cadastro Geral de Convenetes – Governo de Minas

Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC

Para firmar convênios com a administração pública estadual, pessoas físicas e jurídicas precisam se inscrever no Cadastro Geral de Convenentes do Estado (CAGEC). O cadastro possibilita o controle da documentação apresentada pelos interessados em se tornarem parceiros do Estado, permitindo a liberação dos recursos estipulados.

Os interessados em celebrar convênio com o governo estadual devem, inicialmente, efetuar seu pré-cadastro na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), o que somente pode ser feito via internet, acessando este LINK.

No pré-cadastramento, será necessário preencher um formulário com os dados solicitados. Após essa etapa, o sistema exibirá uma tela com a relação dos documentos que deverão ser enviados para o endereço da unidade de atendimento, em até 15 dias. Vencido esse prazo, o pré-cadastramento será excluído da base de dados do sistema. A documentação vai variar conforme o tipo de convênio. Feito o cadastramento, o convenente receberá, em seu e-mail, o login e a senha de acesso ao CAGEC para conferência dos dados e da validade dos documentos apresentados. A consulta aos dados do cadastro deve ser feita acessando-se um dos links listados abaixo.

Para mais informações, faça contato com a unidade de atendimento ACESSE AQUI

 

 

CAGEC: Documentação exigida de acordo com o Tipo de Convenente

 

Município
– Certidão de regularidade perante o FGTS
– Certidão TCEMG/ limites /educação – saúde
– Decl. Prefeito/instituição/arrecadação/tributos CF   Download
– Decl. quitação/tributos/emprést./financ./prest. contas recursos recebidos ente transferidor Download
– Decl./ limites dívidas / oper. crédito, antecipação receita, Restos a Pagar, se houver Download
– Cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual
– Cópia da carteira de identidade do Prefeito atual
– Cópia do CPF do Prefeito atual
– Cópia cartão de inscrição no CNPJ, atual/ revalidado
– Comprovação poder de representação do signatário (diploma)
– Certidão TCEMG, cumprimento LC Federal nº 101/00
– Certidão do INSS – Atualizada / Prova de inexistência débito INSS / 03 meses anteriores

 

Entidades esportivas, de caráter amador, sem fins lucrativos
– Certidão de regularidade perante o FGTS
– Atestado cadastro entidade esportiva / amador / SEEJ, dentro do prazo de validade
– Certidão do INSS – Atualizada / Prova de inexistência débito INSS / 03 meses anteriores

 

Entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias
Certidão de regularidade perante o FGTS
Cópia cartão de inscrição no CNPJ, atual/ revalidado
Cópia do Estatuto
Cópia da ata de fundação (registrada em cartório)
Cópia ata eleição/Conselhos/Diretoria, nome dos membros, vigência e assinatura
Cópia da ata reunião de aprovação do estatuto(registrada em cartório)
Atestado de funcionamento
Cópia da lei de utilidade pública estadual, federal ou municipal
Cópia CI e CPF do dirigente máximo ou representante legal
Certidão do INSS – Atualizada / Prova de inexistência débito INSS / 03 meses anteriores

 

Fundo Municipal de Saúde
Cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual
Cópia da carteira de identidade do Prefeito atual
Cópia do CPF do Prefeito atual
Cópia cartão de inscrição no CNPJ, atual/ revalidado
Comprovação poder de representação do signatário (diploma)
Lei de Criação do Fundo Municipal de Saúde
Ato de Criação do Conselho Municipal de Saúde
Ata apresentação Relatório de Gestão do ano anterior exigível, emitida pelo CMS, ou documento afim
Cópia do Termo de Posse do Secretário Municipal de Saúde
Cópia CI e CPF do Secretário Municipal de Saúde

 

Órgãos e entidades públicas
– Certidão de regularidade perante o FGTS
– Cópia cartão de inscrição no CNPJ, atual/ revalidado
– Cópia CI e CPF do dirigente máximo ou representante legal
– Cópia Autenticada do Ato de Designição do dirigente do Órgão ou Entidade, com a data de publicação
– Lei ou Decreto de Criação
– Certidão do INSS – Atualizada / Prova de inexistência débito INSS / 03 meses anteriores

 

Fonte: http://www.convenentes.mg.gov.br/agcc/index.jsp E http://www.controladoriageral.mg.gov.br/servicos/inscricoes-no-cagec

 

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