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Governo de Minas reabre prazo do Novo Regularize

Governo de Minas reabre prazo do Novo Regularize

Até 15 de dezembro, contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem regularizar a situação com o Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize. O novo prazo foi uma medida da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais que beneficia milhares de cidadãos que queiram regularizar a situação fiscal. A deputada estadual Rosângela Reis votou a favor do Novo Regularize solicitou a prorrogação ao governador Fernando Pimentel.

Os requerimentos para o programa – seja de pessoa física ou jurídica – devem ser feito pela internet, no site da SEF (clique aqui), ou presencialmente, em uma unidade fazendária. Basta fazer a simulação das condições no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento integral ou da primeira parcela até 20 de dezembro de 2017. A adesão ao plano garante aos contribuintes a possibilidade de descontos sobre o imposto àqueles que se mantiverem adimplentes, sob o selo de “bom pagador”.

As condições oferecidas para a regularização dos débitos são o parcelamento em até 120 meses e descontos progressivos nas multas e nos juros. O prazo para habilitação relativo a outros tributos estaduais foi encerrado e não houve prorrogação.

Segundo a deputada estadual Rosângela Reis, o Novo Regularize é uma oportunidade para os contribuintes que querem regularizar sua situação, além de aumentar a arrecadação do Estado, diante da crise financeira.

“Bom Pagador”

A reabertura do prazo para os devedores do ICMS ingressarem no Novo Regularize garante aos contribuintes a possibilidade de se beneficiarem dos descontos sobre o imposto que serão dados àqueles que se mantiverem adimplentes daqui para frente.

O benefício ao “bom pagador” foi estabelecido pelo Decreto 47.226 (publicado em 3 de agosto) e tem como objetivo incentivar a adimplência, inibir a sonegação fiscal e “premiar” quem paga os impostos em dia, com descontos no imposto que poderão chegar a R$ 120 mil por ano.

 

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