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Estágios na administração pública podem ter limite de 12 meses

Com sua defesa a favor da aprovação do substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei 234/2007 e o acréscimo de uma emenda que limita o prazo de estágios regidos pelo Programa Primeiro Emprego a um ano, acatados ontem (23/04) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (CTPAS), a deputada Rosângela Reis (PV) buscou aprimorar as matérias já existentes sobre o assunto.

Algumas mudanças estão sendo propostas em relação às leis 12.079 e 14.697 – ambas tratam das regras para estágio nas entidades e órgãos da administração pública, sendo que a última, que instituiu o Programa Primeiro Emprego, tem um caráter mais diferenciado, pois direciona as vagas para  os estudantes em situação de risco social, com atenção especial aos que vivem em regiões com menor IDH do estado -, como inclusão da Secretaria de Estado da Educação no processo de organização e divulgação dos alunos interessados, o que, para a deputada, contribui para a efetividade e a transparência do processo.

“Mas o mais importante é a mudança nos prazos previstos para os estágios. Ao limitá-los, estamos procurando aumentar as oportunidades para os estudantes interessados, reduzindo a demanda reprimida, como era intenção do autor do projeto original, em tramitação na Assembléia.

 

 Prazos para estágio hoje:

  • Decreto federal  87.497/1982 – mínimo de seis meses
  • Lei 12.079/1996 – máximo de 1 ano, permitida uma renovação por igual período, caso não haja candidatos disponíveis
  • Lei 14.697/2003 (Programa Primeiro Emprego) – duração não inferior a 12 meses, prorrogável uma única vez

 Situação após tramitação do PL 234/2007 pela CTPAS:

  • Lei 12.079/1996 – máximo de 1 ano, permitida uma renovação por igual período, caso não haja candidatos disponíveis
  • Lei 14.697/2003 (Programa Primeiro Emprego) – duração mínima de 6 meses e máxima de 12 meses, prorrogável uma única vez

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