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Estado propõe iniciar pagamento de passivos aos municípios em 2020

Estado propõe iniciar pagamento de passivos aos municípios em 2020

O Governo do Estado de Minas Gerais deverá fechar um acordo com a Associação de Municípios Mineiros (AMM), nos próximos 15 dias, de como será feito o pagamento de passivos de R$ 6 bilhões de impostos aos municípios mineiros, deixado pela gestão estadual passada. No entanto, a proposta do Executivo é iniciar o pagamento do passivo somente em fevereiro de 2020, de forma parcelada.

A informação foi divulgada pelo presidente da AMM, Julvan Lacerda, durante uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AMM). A reunião, requerida pela presidente da comissão, deputada estadual Rosângela Reis (Podemos), a pedido do prefeito de Betim, Vittorio Medioli, reuniu prefeitos e representantes de microassociações de municípios de todo o Estado, que reclamam dos transtornos que os atrasos causam às prefeituras mineiras.

A deputada Rosângela Reis anunciou que a Comissão apresentou seis requerimentos, dentre eles, pedidos de providências às Secretarias de Planejamento e de Fazenda, para que sejam publicadas no Diário Oficial a lista com a situação credora de todos os municípios e quantidade de verba retida. Outro pedido que será encaminhado é para a revogação imediata do Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado. Também foi solicitado o envio

Negociação

Segundo o presidente da AMM, o prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a negociação é feita com o intermédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Não foi informado em quantas parcelas serão feitas ou o valor de cada repasse mensal do pagamento do passivo. A proposta ainda está em negociação, mas Lacerda adiantou que não aceitará que o valor de R$ 1 bilhão, não repassado às prefeituras em janeiro, seja incorporado ao passivo.

“Em dois anos, a gestão anterior chegou a reter R$ 6 bilhões e o Governo Zema reteve R$ 1 bilhão só no primeiro mês. Há a boa vontade e mais acesso ao diálogo na nova gestão, mas só isso não paga a conta dos municípios”, afirmou.

Os recursos devidos, segundo a associação, chegaram aos R$ 6 bilhões, no final da gestão de Fernando Pimentel. Em janeiro, Romeu Zema, no entanto, teria feito a mesma coisa que seu antecessor ao se apropriar de cerca de R$ 1 bilhão, provenientes principalmente da arrecadação da parte de ICMS e IPVA que seriam dos municípios.

O Subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, representando o Governo do Estado, informou que os repasses semanais aos municípios foram regularizados no último 30 de janeiro. Ele informou que a negociação está andamento, mas ressaltou a fase difícil das finanças do Governo de Minas.

“Não tivemos condições de fazer nada em janeiro, pois não tínhamos nem os dados básicos do fluxo de caixa. Hoje, chegando aos 60 dias de governo, já temos ao menos o fluxo de caixa previsto para os próximos cinco anos”, disse.

Passivo

De acordo com os números da AMM, somente de Betim foram retidos, em janeiro, pelo governo estadual, mais de R$ 50 milhões. Durante a audiência, prefeitos e vereadores, de várias partes do Estado, relataram o caos que estão vivendo em suas cidades, algumas com hospitais e escolas fechando as portas, sem dinheiro para as despesas básicas.

Vittorio Medioli fez questão de citar que a Constituição Federal garante que 25% do ICMS arrecadado no Estado deve ir direto para os municípios. “A Constituição determina isso, e uma lei complementar garante o automatismo do crédito. É preciso restituir a legalidade urgentemente”, reforçou. Na opinião dele, o Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado foi usado como “desculpa para roubar o dinheiro das prefeituras”.

Segundo o prefeito, um acordo entre o Estado e o Banco do Brasil gerou também uma fraude dentro do sistema bancário, ao mandar o dinheiro das prefeituras para uma conta que não era dos municípios.

Impeachment – Vittorio Medioli chegou a dizer que, se a Assembleia Legislativa quisesse, já poderia pediu o impeachment do governador Romeu Zema, com base na retenção dos recursos do mês de janeiro.

Diálogo

Todos os deputados presentes à audiência pública enfatizaram o caráter suprapartidário da luta em defesa dos municípios, inclusive os que hoje fazem parte da base de sustentação do atual governador.

A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis, propôs que a Assembleia ajude a acelerar a assinatura do acordo entre o Governo do Estado e a AMM, e que o Plenário não vote nenhum projeto do governador, até que se resolva a situação das prefeituras.

Temor

Outro temor é que, a partir de 2021, prefeitos poderão ser processados, presos e ter os bens bloqueados, por não puderam cumprir com obrigações legais nas prefeituras pela falta de repasses dos recursos pelo Estado.

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