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Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

O que é uma OSCIP?

OSCIP é sigla de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme disposto pela lei 9790/99. A OSCIP é reconhecida como tal por ato do governo federal, emitido pelo Ministério da Justiça, ao analisar o estatuto da instituição. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4 da lei 9790/99.

Assim, pode-se dizer que OSCIP’s são ONGs, criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Como as associações civis não têm formato específico e são bastante livres em estipular suas regras internas, em geral esse tipo de ONG tem um ônus administrativo maior. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

Pré – Requisitos
Para adquirir a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pessoa jurídica pretendente deve respeitar algumas exigências estabelecidas pela lei 9790 de 1999. São elas:
princípio da não-lucratividade, objetivo social e, normas estatuárias definidas em Lei

 

A documentação deve ser encaminhada ao seguinte endereço:

Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Setor de Qualificação – OSCIP
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Ed. Anexo II – 3º Andar – Sala 326
CEP: 70.064-900  Brasília – DF

 

 

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