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Edital do “Projeto Mais Asfalto” é publicado

Edital do “Projeto Mais Asfalto” é publicado

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER) publicou o edital do “Projeto Mais Asfalto”, lançado pelo Governo do Estado. O documento permite a contratação das empresas do ramo de infraestrutura e engenharia. Por meio do edital, municípios de todo o estado poderão receber recursos para a pavimentação de três a oito quilômetros de vias urbanas ou rurais, conforme tamanho da população. O programa, com um modelo licitatório das obras menos burocrático, trará investimentos de R$ 600 milhões nos próximos três anos em todos os 853 municípios mineiros.

Para que os municípios recebam os recursos, bens móveis e materiais e o apoio técnico e institucional, as prefeituras devem aderir à ata de preços e solicitar a obra por meio de convênios. O Estado repassará a verba total da obra e fará o pagamento às empresas vencedoras. Um comitê gestor formado por secretários de Estado controlará o Mais Asfalto.

Segundo o decreto, há uma série de condições para a participação das prefeituras, sendo vetadas aquelas que estejam irregulares no Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec), bloqueadas na tabela de credores do Sistema de Administração Financeira (Siafi-MG) ou inscritas no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (Cadin-MG).

O objetivo do projeto é “promover o desenvolvimento integrado e regional por meio de obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana e rural e à ampliação de infraestrutura logística dos municípios, bem como otimizar a aplicação de recursos financeiros”, informa o decreto.

Confira o edital:

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