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Deputada pede criação da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública de MG

Desde o início de seu mandato como deputada estadual, Rosângela Reis tem carregado a bandeira da Defensoria Pública de Minas Gerais, o que já demonstrou tanto pela homenagem ao órgão em reunião especial na Assembléia quanto por meio da luta pela criação e provimento de cargos de defensor público nas comarcas mineiras. Ontem (dia 19 de dezembro), a deputada presidiu a mesa do segundo ciclo de debates do I Encontro das Regionais da Defensoria Pública do Leste Mineiro (Ipatinga, Governador Valadares e Teófilo Otoni), em Ipatinga, onde anunciou que, a seu requerimento, a Assembléia Legislativa criará a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do estado.

Os deputados signatários desta frente terão o propósito de promover o fortalecimento e estruturação da Defensoria Pública do estado, de forma que ela possa estar presente em todos os municípios do estado, garantindo o pleno acesso à Justiça à população que depende de sua atuação, o que corresponde a aproximadamente 80% dos mineiros”, observou.

 

DADOS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA

* A comarca de Ipatinga tinha apenas dois (2) defensores públicos até este mês (dezembro), quando houve provimento de mais um cargo. A estrutura é precária e os três têm que dividir a mesma sala.

* O ideal é ter um defensor por juiz. Hoje, a comarca tem 11 juízes e há previsão da chegada de outros 18 até o segundo semestre de 2009.

* Ipatinga, Governador Valadares e Teófilo Otoni, com mais de 4 milhões de habitantes, englobam 38 comarcas mas apenas cinco delas possuem Defensoria Pública.

* A regional a que pertence Ipatinga tem 11 comarcas e só há defensores públicos na de Ipatinga (3) e de João Monlevade (2).

* Em 98% dos processos criminais na comarca de Ipatinga, o réu conta apenas com a assistência judicial de um defensor público.

* A comarca de Ipatinga faz cerca de 100 atendimentos diários, principalmente nas áreas cível e do Juizado Especial.

* Desde as 6h, a fila de pessoas que buscam os serviços da Defensoria Pública começa a se formar no Fórum e, por volta do meio-dia, os defensores têm até dificuldade para chegar à sua sala.

* A Defensoria Pública do Estado está se estruturando e a principal demanda tem sido uma melhor remuneração. A remuneração inicial de um defensor público é três vezes menor que a de um promotor de Justiça. A acusação tem sido culturalmente mais valorizada do que a defesa.

* O estado tem 1.200 cargos criados (por lei, em 2003) de defensor público mas apenas cerca de 480 providos.

* Sua autonomia ainda não é exercida com plenitude, diante da impossibilidade de propor ao Legislativo projeto de lei para criação ou extinção de cargo de seus membros e servidores, a impossibilidade de fixar os vencimentos destes e de determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira.

* Hoje, a Defensoria Pública faz sua proposta orçamentária, mas ao contrário do que ocorre com os demais entes autônomos, ela não tem caráter vinculativo. Para isso é necessário uma ação na Lei estabelecendo o percentual da receita corrente líquida do Estado que caberia à Defensoria para gastos com pessoal. São questões que contribuem para o fortalecimento da estrutura da entidade e o cumprimento eficaz da sua missão.

Em 2006, o Estado abriu concurso e preencheu 160 vagas e, este ano, abriu outras 150 vagas, ainda não providas.

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