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Deputada garante criação de Juizado Especial em Ipatinga

A deputada Rosângela Reis participou ontem (5 de dezembro) de uma audiência pública na Câmara Municipal de Ipatinga, onde foram discutidas estratégias para aumentar a adesão dos ipatinguenses à Campanha Nacional do Laço Branco e avaliados os avanços conquistados a partir da Lei Maria da Penha.

A campanha Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, chamada Campanha do Laço Branco, é uma iniciativa do governo federal em resposta ao desafio lançado pela ONU em fevereiro deste ano a todos os Estados de o mundo reduzir significativamente essa violência até 2015. A expectativa da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres é de que até hoje, quando a campanha será encerrada, o país consiga reunir 100 mil assinaturas de homens que apóiam essa luta; o que tem sido feito pela internet (www.homenspelofimdaviolencia.com.br) e também por meio de vários organismos governamentais e não-governamentais. As assinaturas serão enviadas para a ONU e, em 2010 haverá um balanço do que os governos fizeram até então.

Durante a audiência pública ficou claro que a falta de estrutura da Delegacia de Mulheres de Ipatinga (que funciona no mesmo espaço da Delegacia de Menores e do Juizado Especial Criminal, e com número insuficiente de funcionários) e a ausência de um Juizado Especial de Violência contra a Mulher, como é previsto pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, que traz punições mais rígidas para agressores de mulheres e muda o trâmite das denúncias de violência doméstica), dificultam o enfrentamento mais eficaz do problema.

Rosângela Reis lembrou que entre as quatro emendas que apresentou ao PLC 26/07 (projeto de organização judiciária do estado) aprovadas está a que prevê a criação, em Ipatinga, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto foi transformado em norma jurídica em 4 de agosto deste ano. “A Lei Maria da Penha foi um passo importante. Agora, precisamos, entre outras coisas, implantar o juizado, ampliar o número de delegacias especializadas no enfrentamento desse problema, criar postos especializados nas delegacias comuns, capacitar os policiais e agentes públicos que lidam diretamente com a questão e abrir mais centros de apoio à mulher agredida, centros de reabilitação e de penalização para os infratores”, observou.

 

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