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Decreto cria regras para Despachantes em Minas

Decreto cria regras para Despachantes em Minas

Os despachantes documentalistas conseguiram mais uma conquista. O Governo de Minas publicou no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, um decreto que dispõe sobre a regulamentação do cadastro das entidades representativas da categoria no Estado.

O Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018, já em vigor, estabelece normas e condições para a atividade. A publicação segue o pedido feito por ofícios da deputada estadual Rosângela Reis ao governador, após a solicitação realizada pelo presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais, Chrispim José da Silva.

O decreto dispõe sobre o cadastro de entidades representativas dos despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG). Despachantes não associados às entidades cadastrados pelo órgão estadual não terão a atividade reconhecida e são passíveis de punições.

Caberá ao Detran o registro e fiscalização das entidades representativas da categoria, expedir normas complementares da atividade, além de receber e apurar reclamações e denúncias sobre irregularidades praticadas por despachantes. Os profissionais da classe precisão apresentar uma série de documentos para registro nas entidades, inclusive certidão negativa de condenações criminais. A documentação deverá ser anualmente atualizada.

Já as entidades de classe registradas deverão ser responsáveis pela emissão de credencial aos associados, prestar orientações, apurar faltas e violações e aplicar sanções, quando for o caso. Segundo o decreto, o Detran poderá recusar atendimento ao despachante associado que não apresentar credencial válida.

O Detran deverá, em sessenta dias, realizar a adequação de todos os cadastros de entidades de despachantes atualmente ativos, notificando-as para que renovem o requerimento, que só poderá ser deferido se atendidos todos os requisitos deste decreto.

Lei Estadual

A deputada estadual Rosângela Reis, apoiadora da categoria, comemorou a publicação do decreto. Ela é autora do Projeto de Lei 5.273/2018, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta altera a legislação do setor (Lei 18.037/2009) para que só possam prestar esse serviço os profissionais associados aos Conselhos Federal e Estaduais dos Despachantes Documentalistas, criados por lei federal.

“Milhões de pessoas utilizam os serviços desses profissionais que buscam dar agilidade nos processos burocráticos dentro do Código de Trânsito Brasileiro, como transferência de veículos, emplacamento, entre outros”, afirmou Rosângela Reis.

A deputada esteve em Brasília, em julho deste ano, em audiência pública realizada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília – DF, para debater a importância da inclusão e da regulamentação da atividade do despachante. Na ocasião, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Maurício Pereira, informou que Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitirá, até outubro deste ano, uma resolução para regulamentar a profissão dos despachantes documentalistas, em âmbito nacional.

O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais, Chrispim José da Silva, lembrou o empenho da deputada em prol da categoria. “Rosângela Reis é uma parceira na luta pela valorização da nossa categoria e agradeço pelo apoio incondicional aos despachantes documentalistas de Minas Gerais”, afirmou.

Confira o Decreto:

Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018, já em vigor, estabelece normas e condições para a atividade dos despachantes documentalistas em minas

Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018, já em vigor, estabelece normas e condições para a atividade dos despachantes documentalistas em minas

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