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Estado estudará autorização de emissão de CRLV em despachantes

Estado estudará autorização de emissão de CRLV em despachantes

O Governo do Estado de Minas Gerais informou que iniciará os estudos técnicos para autorizar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) diretamente nos escritórios dos despachantes documentalistas. A medida beneficiaria proprietários de veículos em todo o Estado, em caso de novos registros ou transferências, por exemplo, que poderão retirar o documento de forma imediata.

O pedido foi feito em uma reunião, na manhã desta quinta-feira (03), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Participaram a deputada estadual Rosângela Reis (Podemos), o presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (CRDD-MG), Chrispim José da Silva, e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Otto Alexandre Levy.

O presidente do CRDD, Chrispim José Silva, explicou que alguns Estados já adotam o procedimento, como Bahia, ES, Paraíba e Santa Catarina. Nesse último, o serviço é possível desde 2014. A prática é permitida na Resolução nº 714, de 30 de novembro de 2017, do Código Nacional de Trânsito (Contran).

Entre as vantagens da autorização estão a redução dos custos operacionais e o aumento dos pontos de atendimento aos usuários.

Diante do pedido, a deputada Rosângela Reis reforçou que o beneficiado será o cidadão, “que não vai precisar esperar, terá mais locais de atendimento, com segurança de autenticidade do documento. Além disso, não precisará ter que se deslocar aos prédios do Detran, UAIs ou Ciretrans”, afirmou.

A partir da reunião, o secretário Otto Levy informou que a proposta será levada para discussão na Secretaria de Estado de Fazenda. Para que a iniciativa seja autorizada, é necessário que o Governo do Estado emita uma resolução com o assunto.

O que é o CRLV?

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. A renovação do licenciamento é uma obrigação anual. O licenciamento é realizado automaticamente, mediante o pagamento das obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo. Para ter o CRLV liberado, o veículo não pode apresentar multas em aberto (multas suspensas não impedem o licenciamento).

Regulamentação para despachantes

A autorização da emissão do CRLV é vista como uma conquista para os despachantes documentalistas. Outra vitória recente que a categoria alcançou foi a publicação de um decreto com novas regras para a atividade. O decreto estabelece que despachantes não associados às entidades cadastrados pelo órgão estadual não terão a atividade reconhecida e são passíveis de punições.

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